A Prefeitura de Tucano, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizará o Processo Seletivo dos Membros para Eleição do Conselho Tutelar 2023. As pessoas interessadas em participar do processo devem comparecer, do dia 03 a 15 de maio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, à Secretaria de Assistência Social ou ao CRAS de Caldas do Jorro.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, configurando-se como um órgão colegiado onde as decisões são tomadas em votação de mais de um membro e alguns desses membros precisam ser “pessoas do povo”.
Esse órgão é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei, como atender e aconselhar os pais ou responsáveis; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Para entrar para o Conselho, é necessário ter mais de 21 anos, idoneidade moral e residir no município.
Na ocasião da inscrição, devem ser apresentados os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento;
II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
III. Certificado de quitação eleitoral;
IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
