A Prefeitura de Tucano criou, através do Decreto Municipal de n° 227/2022 de 04 de agosto de 2022, a Comissão Multidisciplinar Municipal de Implementação da Nova Lei de Licitações, que visa regulamentar da nova Lei Federal de nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, junto ao município.
A Lei Federal de nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em reunião realizada, no último dia 11 de outubro, na Procuradoria Municipal, ficou definido o cronograma de trabalho e a sua metodologia para a implementação da Lei.
De acordo com o Procurador Municipal, Jeferson Miranda da Silva, a iniciativa é pioneira na região e representa um relevante passo para preparar os procedimentos normativos internos, que serão utilizados nas contratações públicas em âmbito municipal.
“Além da implementação da nova Lei, de acordo com as necessidades do município, a comissão debaterá e discutirá matérias de relevância à Administração Pública, inclusive com realizações de capacitação aos servidores envolvidos no processo das compras públicas municipais”, explicou.
A presidente da Comissão Permanente de Licitações da prefeitura, Ana Paula Solposto Nogueira, ressaltou a importância de avançar na implementação das ferramentas normativas que disciplinam os procedimentos licitatórios no âmbito municipal, lembrando que será obrigatória, a partir de 01 abril de 2023, a aplicação exclusiva da Nova Lei de Licitações e Contratos.
