Prefeitura de Tucano convoca população para participar na elaboração da LDO 2023


A Prefeitura de Tucano, em cumprimento ao artigo 48, § único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) convoca toda a população para, através de Consulta Pública Eletrônica, participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 do município.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades, além de fixar o montante de recursos que a gestão pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

O instrumento de participação popular é aberto a todos os cidadãos, que poderão indicar as prioridades do município através do link.

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