Por determinação do Ministério Público, a partir do dia 13 junho, haverá no município de Tucano fiscalização no abate e na comercialização de carnes e frangos no município de Tucano conforme normas da Vigilância Sanitária.
Além do acondicionamento correto será fiscalizada também a procedência da carne, se a mesma tem origem através de abatedouro legalizado e licenciado ambientalmente.
Sendo assim, fica proibido o comércio de carnes abatidas em estabelecimentos não licenciados e a venda do produto em temperatura ambiente, devendo as mesmas estarem acondicionadas nos balcões refrigerados.
Os produtos fora das condições exigidas estarão passíveis de apreensão durante as fiscalizações.
A justificativa ambiental para mudança do local das atividades relacionadas ao abate de animais reza que os estabelecimentos comerciais que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, e não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Essa é uma previsão contida na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e trata sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Além da previsão legal, há ainda a resolução Cepram nº 4.579, de 06 de março de 2018, que dispõe sobre as atividades passíveis de licenciamento ambiental de impacto local de competência dos Municípios, descrevendo a atividade de abate como de Alto Potencial Poluidor, sendo enquadrada na Divisão C: Indústrias, grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados, C1.1. Carne e Derivados, C1.1.1. Frigorífico e/ou Abate de Bovinos, Eqüinos, Muares. Frigorífico e/ou Abate de Caprinos, Suínos. C1.2 Abate de Aves.
Dessa forma, todos os estabelecimentos dessas categorias precisam de licença ambiental para o seu funcionamento, dada a necessidade de local apropriado para a sua prática, afastadas de áreas urbanas, sejam elas comerciais ou residenciais, com área prevista para de sistema de tratamento adequado para os resíduos gerados pela atividade.
