Lei Aldir Blanc: Etapa não realizada em 2020 impede pagamento e obriga devolução dos recursos em Tucano


Durante a pandemia, a cultura foi uma das áreas mais afetadas. Os profissionais do setor vêm enfrentando dificuldades por conta das medidas de isolamento social impostas pelo coronavírus. Com o objetivo de apoiar toda a cadeia artística e cultural, a Lei Aldir Blanc foi regulamentada pelo governo federal, em junho do ano passado, instituindo auxílio financeiro. Os municípios receberam, no exercício de 2020, recursos com essa destinação, que implicava em alguns requisitos processuais para a plena execução. O não cumprimento de algum destes, até 31 de dezembro passado, obriga a devolução dos valores à União. Milhares de municípios brasileiros falharam em alguma das etapas do processo, incluindo Tucano.

Ainda na competência da gestão anterior, foram repassados ao município o valor total de R$ 388.189,48. Os recursos administrados pela Prefeitura de Tucano tinham duas vertentes de atuação: os estabelecimentos e os profissionais. No primeiro momento, os estabelecimentos cadastrados e que enquadraram-se nos requisitos foram beneficiados com o pagamento de R$ 125.332,44, ainda em dezembro de 2020. Ainda há R$ 62.279,80 aprovisionados e reservados aos estabelecimentos que tiveram algum ajuste de dado indicado para efetivação do pagamento, porém foram corretamente destinados contabilmente. No entanto, os profissionais, que participaram de um processo de cadastramento e homologação de inscrições, não receberam qualquer valor dos R$ 200.577,24 transferidos aos municípios pelo governo federal.

De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Finanças, José Rone Bitencourt, uma das etapas a ser cumprida era um breve registro contábil, conforme preceitua o artigo 14-A da MP Medida Provisória n° 1019, de 29 de dezembro de 2020, publicada pelo Governo Federal. “A Prefeitura de Tucano precisaria ter destinado contabilmente os recursos que estavam planejados para pagamento aos profissionais da cadeia artística e cultural. É um processo relativamente simples que deveria ter sido observado e realizado ainda no ano de 2020, reservando os valores e garantindo a continuidade processual da Lei Aldir Blanc”, explica. Rone informou ainda que os valores serão mantidos na conta municipal até que o governo federal comunique como se dará o processo de devolução.

Uma outra etapa seria a publicação da etapa final do processo realizado pela Prefeitura de Tucano, conforme clarifica Jeferson Miranda, Procurador Geral do Município. “O processo realizado para cadastrar os artistas e avaliar o cumprimento dos requisitos estipulados culminava na publicação no Diário Oficial do Município das inscrições homologadas, dando caráter público e selando o acesso aos recursos para os profissionais. Com essa publicação não tendo sido realizada até o dia 31 de dezembro de 2020, nós estudamos a fundo e, infelizmente, esgotamos as possibilidades legais de executar o pagamento”, esclareceu.

Giltania Carvalho, Diretora de Cultura do município, externou o descontentamento vivenciado por todos envolvidos com a referida lei. “Ficamos muito sentidos com o fechamento dessa situação. Como artista, inclusive, sei que haverá significativo impacto na vida das mais de 100 famílias com a devolução desses mais de R$ 200 mil. Tentamos arduamente dar outro final ao processo, mas não foi possível”, comentou Giltania, que foi nomeada na semana passada. Os valores serão mantidos na conta municipal

Alternativas

O Governo Federal dedicou R$ 3 bilhões ao setor por meio da Lei Aldir Blanc. Tucano juntou-se aos municípios que não completaram o processo e precisam devolver o recurso. De acordo com a publicação federal, os recursos não utilizados serão revertidos ao fundo estadual de cultura do estado da Bahia. O prefeito Ricardo Maia, junto à equipe dedicada aos processos da referida lei, segue estudando o cenário e levantando alternativas para direcionar recursos à classe artística-cultural. “Vamos dialogar com o governo do estado, por exemplo, para conferir o planejamento da destinação dos recursos devolvidos. É importante deixar claro que não é porque se trata de uma falha processual da gestão anterior que nós fecharemos os olhos e cruzaremos os braços. Estou, pessoalmente, acompanhando a situação e mobilizando diversas equipes para identificarmos alguma forma de levantar recursos para estes profissionais”, revelou. Ricardo comentou ainda que outro caminho é abrir diálogo com a União e até com a iniciativa privada para buscar recursos que possam ser empregues com a mesma finalidade.

A Prefeitura de Tucano apresenta oficialmente suas sinceras desculpas, compreendendo que os danos causados afetarão significativamente as famílias dos profissionais do setor, que já foi impactado severamente pela pandemia da Covid-19. Ao mesmo tempo, garante que seguirá, junto à equipe técnica, ao poder público e às empresas que fomentam atividades artísticas e culturais, construindo alternativas para atenuar a crítica situação.

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