A regulamentação ambiental exerce um impacto significativo na vida das pessoas. Ela estabelece regras e normas para uso dos recursos naturais, a prevenção da poluição e conversação da nossa biodiversidade. Sem essa legislação, atividades econômicas poderiam causar danos irreparáveis ao meio ambiente, comprometendo nossa qualidade de vida, além de gerar impactos futuros.
A consulta popular é um momento de extrema relevância, pois permite que a população participe ativamente da elaboração da lei. Ela oferece um canal direto para que as pessoas possam expressar suas opiniões, dando sugestões e ideias que irão ser fundamentais para elaboração de uma norma mais justa, ampla e que retrate de fato o local onde vivemos.
Confira o texto atual da Lei Nº 263 que será modificada.
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