O processo eletivo para a escolha de novos membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), já está em andamento. A etapa teve início no último dia 06 e seguirá até o dia 13 de abril e uma comissão de coordenadores pedagógicos vai comandar todo o processo.
Estão sendo convocadas assembleias que ocorrerão no auditório da Secretaria Municipal de Educação, para diferentes públicos em diferentes datas e horários. Na segunda-feira (12), às 09h, dois representantes da sociedade civil organizada (empresas e pessoas jurídicas) devem comparecer munidos da seguinte documentação: CNPJ, Regimento ou Estatuto, e declaração de que não são beneficiários de recursos do CACS/FUNDEB. É importante ressaltar que esses representantes não devem ter contrato com a Administração Pública municipal a título oneroso.
Já na terça-feira (13), às 9h, devem comparecer à assembleia dois representantes dos pais, mães ou responsáveis legais de estudantes. No mesmo dia, às 11h, estão convocados dois representantes de estudantes das escolas da educação básica pública do município, desde que sejam maiores de 18 anos ou emancipados. Para verificar os critérios e condições pra candidatura às vagas, é necessário conferir o edital.
“Foi publicado o edital que representa esse chamamento à comunidade de Tucano para compor as representações da sociedade dentro do Conselho do Fundeb. O CACS é formado por nove representações da sociedade: pais, professores, diretores, estudantes, Conselho Municipal da Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e representantes do Poder Executivo. Portanto, parte dos membros será escolhida em processo eletivo, pelos seus pares. Esse processo é importante, pois fortalece a democracia”, afirmou a presidente da comissão coordenadora responsável pelo processo eleitoral, Lizziane Cavalcante.
Sobre o CACS
O CACS é órgão de controle social previsto na Lei Federal nº 14.113/2020. O Conselho é regulamentado e estruturado pela Lei Municipal nº 447/2021 e é um mecanismo de atuação da sociedade no acompanhamento dos gastos públicos. Vale ressaltar que o CACS não é um órgão de controle interno, nem externo, mas um órgão de controle social, independente e autônomo, não subordinado ao poder executivo.
É função do CACS acompanhar e fiscalizar a prestação de contas do poder executivo destinados à educação básica a partir do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como dos programas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Plano de Ações Articuladas (PAR), Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), entre outros.
O órgão também tem como responsabilidade fiscalizar o transporte escolar e as condições em que são oferecidos. Além disso, acompanha a construção ou reformas em escolas públicas, emite pareceres que são enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Câmara de vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município (TCM).
