O município de Tucano aprovou, recentemente, a Lei nº 451/2021 que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A lei vai possibilitar a operacionalização de benefícios para pessoas de baixa renda, como auxílios natalidade, alimentação, documentação, moradia, funeral, entre outros.
A legislação, que vinha sendo elaborada desde 2018, permite que a Política de Assistência Social ganhe mais concretude nos procedimentos e possibilite uma gestão mais eficaz, um maior aperfeiçoamento na prestação de serviços, programas e outras ações socioassistenciais, e ainda a captação de recursos para a efetivação dos direitos dos cidadãos. Nesse âmbito, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) exerce papel importante na definição de tais programas. O CMAS também foi responsável, nas etapas iniciais de todo o processo, pela instituição de uma Comissão Especial, com objetivo de elaborar a minuta do SUAS.
“Fui até a Câmara de Vereadores, dialoguei com os parlamentares e argumentei sobre a importância dessa lei. O projeto teve votação unânime e histórica em nosso município, pois, até o presente momento, Tucano não tinha uma lei que abrangesse todo o sistema da assistência social. A intenção é fazer com que o cidadão seja protegido ao longo de sua existência com dignidade”, conta a Secretária Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Neila Damasceno, cuja posse no cargo aconteceu no último mês de abril.
Os interessados em acessar os programas, serviços, benefícios e projetos previstos na lei devem fazer uma inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO). Trata-se de um registro importante para conhecimento das condições de vida das famílias de baixa renda no Brasil. Esse cadastro pode ser realizado na Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social ou no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Caldas do Jorro.
Para o vice-prefeito, Robson Ferreira, a lei terá grade impacto na vida das pessoas que passam por dificuldade, oferecendo maior suporte assistencial. “Temos trabalhado por ações de caráter menos assistencialista, mas, sim transformador, para retirada de parte significativa de nossa população da extrema pobreza”, diz ele.
Objetivos da Política de Assistência Social
Com a Lei nº 451/2021, os objetivos da Política de Assistência Social no município de Tucano ficam ainda mais evidentes, como a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
São também propósitos do SUAS o amparo às crianças, adolescentes e idosos em situação de risco pessoal e social, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Essa política tem como finalidade a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos bem como a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Sobre o SUAS
O Sistema Único de Assistência de Assistência Social (SUAS) é o modelo único de gestão da Política de Assistência Social em âmbitos federal, estadual e municipal. Ele organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no país. O SUAS é composto pelo poder público e sociedade civil, que atuam ativamente na gestão compartilhada.
O sistema tem como principal objetivo promover o bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos e demais públicos mais carentes.
Atualizado em: 05 de maio de 2021.
